ATA DA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 24.06.1998.

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e oito reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezoito horas e cinqüenta e um minutos foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio Schauren, Elói Guimarães, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Henrique Fontana, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Cyro Martini, Gilberto Batista, Jocelin Azambuja e Nede Soares. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 19/98, discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol e Clovis Ilgenfritz; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 79 e 90/98. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Reginaldo Pujol reportou-se ao Projeto de Lei do Executivo nº 19/98, referente à concessão de gratificação de incentivo técnico para funcionários detentores de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente, analisando a tramitação a ser seguida por este Projeto e a possibilidade de convocação extraordinária da Casa para votação do mesmo. Às dezenove horas e treze minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Juarez Pinheiro. Do que eu, Juarez Pinheiro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

3ª SESSÃO

PROC. 2036/98 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/98, que altera dispositivos e inclui parágrafo único aos artigos 3º e 6º da Lei nº 7690, de 31 de outubro de 1995, que institui gratificação de incentivo técnico aos funcionários detentores de cargos para cujo provimento seja exigida formação universitária ou habilitação legal equivalente na Administração Centralizada e Autárquica do Município e dá outras providências.

PROC. 1690/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 079/98, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera o artigo 42 da Lei nº 7234, de 19 de janeiro de 1993, com alterações da Lei nº 7957, de 8 de janeiro de 1997, que define normas para a regulamentação da propaganda ao ar livre no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 1900/98 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 090/98, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Irmãos Maristas um logradouro irregular localizado no Bairro Rubem Berta.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cumpre o terceiro momento de Pauta, o Projeto de Lei que ingressou na Casa no dia 23 de junho de 1998. Faltam três minutos para as sete horas e em quarenta minutos nós fizemos esse milagre de dar condição, e até se for o caso, de votar na sexta-feira este Projeto de Lei. Provavelmente na sexta-feira tenha um Requerimento pedindo urgência para essa matéria.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, o eminente Ver. Juarez Pinheiro já diligenciou o Pedido de Urgência.

Gostaria que o Prefeito de Porto Alegre tivesse a mesma urgência com a totalidade dos servidores municipais que estão, também, muito necessitados.

O SR. REGINALDO PUJOL: Agradeço o aparte do ilustre Ver. João Dib.

O meu pronunciamento, agora, pretensiosamente, é para ser guardado nos Anais da Casa, porque a maioria dos Vereadores até já se retirou, com toda a razão, pois estamos aqui desde às 14 horas da tarde. Fizemos esse esforço espetacular para viabilizar que se vote sexta-feira, vejam bem, este Projeto de Lei que altera dispositivos e inclui parágrafos no art. 3º e 6º da Lei nº 7690 de 31/12/95 que “institui gratificações de incentivo técnico aos funcionários detentores de cargo para cujos provimentos seja exigida a formação universitária ou habilitação legal correspondente, equivalente na administração centralizada e autárquica no Município e dá outras providências”.

Esse Projeto que aqui passa hoje altera o art. 1º, que passa a ter a segunda redação: “aos funcionários detentores de cargos para cujo provimento seja exigida a formação universitária ou habilitação legal equivalente, dos quadros da administração centralizada, autárquica e fundacional, é atribuído o título de produtividade, uma gratificação de incentivo técnico”.

O que é que muda, Sr. Presidente? Na Lei que hoje vigora o que é que constava? Constava mais ou menos a mesma coisa, mas com um acréscimo que dizia que aos funcionários com formação universitária, etc. e tal, convocados para regime especial e de trabalho é atribuído o título de produtividade ou a gratificação de incentivo técnico.

Então, agora se retira esse “convocados” para atender uma necessidade que, segundo consta, eu não posso me manifestar. Não sabia que os senhores médicos do Pronto Socorro iriam fazer uma visita à Casa no dia de hoje. Eu tinha outro compromisso; é a primeira quarta-feira, neste mês, que eu posso atender esse outro compromisso, porque nas outras eu estava comprometido com as reuniões que se realizaram todas as quartas-feiras, pela manhã, relativamente ao Plano Diretor.

As reuniões da Mesa, normalmente, se fazem nas quintas-feiras e, nesta semana, se anteciparam para quarta-feira. Então, eu não sabia e não tinha por que estar aqui, agora, na Casa. Sei, porque ouvi de outros Vereadores que se trata de uma forma, de uma mecânica, de colocar um dinheirinho a mais no bolso dos médicos do Hospital Pronto Socorro. Medida que não tenho nada contra, acho que eles devem ser remunerados de acordo com a importância do trabalho que realizam na Cidade de Porto Alegre.

Mas eu não posso deixar, Sr. Presidente, de assinalar algumas situações que precisam ficar muito bem gizadas, sublinhadas para que dúvida não se tenha. Este Legislativo está aqui, mais uma vez, fazendo algo que é recorde em qualquer parlamento brasileiro. Em menos de 48 horas, está viabilizando uma solução para um problema que não criou: a inequívoca má remuneração dos servidores públicos municipais. Apesar de os gestores do Município terem alardeado, amplamente, que aqui no Município de Porto Alegre se tinha a melhor política salarial de todo o País, o que nós ouvimos e sentimos são reclamações de toda ordem.

Agora o Legislativo está dando socorro ao Executivo, e é de um risco absoluto nós estarmos fazendo isso em tão curto espaço de tempo. E estamos fazendo por quê? Correndo todos esses riscos nós estamos abrindo essa possibilidade. Não se diga amanhã que o Legislativo de Porto Alegre não contribui com o Executivo para resolver os seus problemas. Maior prova do que essa não existe. Nós fizemos uma mágica: em menos de uma hora, corremos três Pautas e estamos dando condições para ser votado, na segunda-feira, um projeto de lei que entrou ontem aqui no Legislativo. Se isso não é boa vontade, se isso não é responsabilidade para com a coisa pública nesta Cidade, eu não sei como é que nós podemos chamar.

Eu queria que o pessoal do SIMPA, que está toda a hora aqui, estivesse aqui agora para ver o que está acontecendo. É um pedacinho da correção das injustiças com os servidores municipais. Nós aqui estamos, às sete horas da noite, fazendo a mágica de conseguir, nesse tempo recorde, com todo o risco, viabilizar esta matéria na sexta ou na segunda-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cumpre a este Vereador fazer um esforço para diminuir a aparente ira do Ver. Reginaldo Pujol, que não está bem informado.

O Sr. Reginaldo Pujol: Não apoiado!

O SR. CLOVIS ILGLENFRITZ: V. Exa. não é obrigado a saber tudo, mas precisaria, antes de dizer o que disse, informar-se melhor para que não se crie uma injustiça. É um processo que pode ser até meio ofensivo para quem está informado, porque a população que está nos ouvindo pode pensar que estamos todos errados, que o único certo é o Ver. Reginaldo Pujol. Com todo o respeito, V. Exa. não está sabendo que houve uma reunião e que estes assuntos foram acordados: uma vez que estamos em final da legislatura, haverá o recesso e será muito ruim deixar isto para agosto.

Por isto, a Prefeitura está fazendo um esforço e nós estamos juntos. A Câmara, administrando, sendo chamada a um esforço que foi feito urgentemente pela Prefeitura, e urgentemente pelo Legislativo para atender uma questão que é absolutamente transparente, e que busca corrigir uma falha da legislação anterior. Senão, como vamos fazer as coisas?

Se não houver acordo, V. Exa. pode-se responsabilizar por deixar isto para depois do processo eleitoral, porque depois a lei vai proibir que se faça este tipo de projeto.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exa. coloca muito bem, há o período eleitoral e é estranho que, cinco dias antes deste período, o Prefeito se preocupe. Não é só o Ver. Reginaldo Pujol que está inconformado, eu também manifestei a minha inconformidade. Gostaria que o Prefeito tivesse a mesma agilidade com os demais servidores municipais.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Ver. João Dib, as coisas não são feitas quando a gente quer, mas quando a gente pode. E a Prefeitura encaminhou isto, diligentemente, transparentemente, negociando com todos os setores, e legalmente. O que há de diferente é que a lei atual não permite que se dê o incentivo de produtividade, que já foi dado a todos os funcionários do setor técnico-científico, àqueles que trabalham no regime de 30 horas, porque só pode dar para aqueles que trabalham no regime de 40 horas. E V. Exa. sabe, e nós todos sabemos, que esta é uma falha que tinha que ser corrigida. Ela está sendo corrigida, não há nenhum interesse de processo eleitoral. O que não pode haver é a gente criar uma celeuma em cima de uma questão que é transparente, sem nenhum processo subjacente.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Exatamente sobre essa fração daqueles que não trabalham em regime de 30 horas é que V. Exa. tem o meu consentimento e a minha aprovação. Aí estão arrolados os médicos do Pronto Socorro que trabalham 24 horas e depois dão mais 06 horas e ganham R$ 1.300,00. Isso não é possível, pois ganham menos do que as enfermeiras! Onde se viu um médico, linha de frente, num hospital de combate como é o Pronto Socorro, aonde chegam os casos mais difíceis do Estado, receber R$ 1.300,00? Nós estamos aqui por causa disso.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Clovis Ilgenfritz, V. Exa. já frisou que essa gratificação é para todos os servidores que tenham nível superior, mas que por um motivo ou outro não possam cumprir a carga horária de 40 horas.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Na condição de Vereador da Bancada do Governo, eu apenas quis fazer justiça e pedir vênia ao Ver. Reginaldo Pujol que, inflamadamente, no seu discurso estava interpretando de forma precipitada, no meu ponto de vista, um assunto que é de controle absoluto de todos os setores da Administração e da própria Câmara.

Eu também queria dizer que nós, quando falamos em período eleitoral, nos referimos aos prazos da Lei Eleitoral para as questões administrativas - nada mais -, e nisso o Ver. João Dib concorda conosco.

Espero que possamos cumprir essa Pauta na sexta-feira e na segunda-feira e, se preciso, vamos fazer Sessões Extraordinárias, porque nós estamos aqui para trabalhar e cumprir com aquilo que povo de Porto Alegre tanto necessita e merece. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PFL, integralmente presente na Casa nesta hora, não se sente atingida pelas colocações que foram feitas da tribuna pelo ilustre Ver. Clovis Ilgenfritz, porque temos plena consciência do que estamos fazendo e dos riscos que estamos correndo, pois são riscos calculados, que fizemos, como disse o Ver. Pedro Américo Leal, numa homenagem aos médicos do Hospital de Pronto Socorro, entre outros. E agora a seis dias do prazo legal, às pressas, em um complexo de culpa, absolutamente transparente, visível, o Sr. Prefeito Municipal, no apagar das luzes, manda um fax aqui para a Casa e diz: “Façam um milagre, ajudem-me a corrigir uma injustiça que eu estou praticando por um tempo ilimitado, desde o momento em que eu, Prefeito, junto com o meu governo, institui equivocadamente essa Gratificação de Incentivo Técnico e excluí os médicos do Pronto Socorro”. Quem está corrigindo um erro? O Governo do Município. E quem está possibilitando que esse erro seja corrigido, em homenagem aos trabalhadores da área médica do Hospital Pronto Socorro, somos nós os Vereadores, nós da Câmara Municipal, a oposição ao governo do Sr. Raul Pont e ao PT, que, aliás, a esta altura não está aqui nos ouvindo. Eu estou falando para os Vereadores que me honram com a audiência nesta hora, e são poucos. E a esses Vereadores eu digo: nós estamos cumprindo com a nossa responsabilidade além dos limites que pudessem nos ser exigidos. Estamos efetivamente correndo um risco, porque pode até nisso tudo - que parece ser o reconhecimento público dos erros da política salarial do Governo Municipal - estar inserida uma armadilha. E nós estamos correndo um risco enfrentando tudo isso, com a nossa responsabilidade, pois estamos aqui, às 19h15min, na 4ª Sessão Extraordinária que a Casa realiza neste dia, instrumentalizando a correção dessa “mea culpa” do PT para com os médicos do Pronto Socorro.

Então, Sr. Presidente, eu quero em nome do PFL dizer que a nós, da oposição, como de resto os demais companheiros do PPB, não nos atemorizam com essa idéia de que se for preciso vão fazer uma convocação extraordinária. Que o façam. Assumam a responsabilidade, convoquem esta Câmara extraordinariamente. Se pensam que com isso vão constranger alguém, se equivocam. Convocado, eu estarei aqui presente, como presente estou todos os dias, às vezes até sem condições de saúde. Não faço nada de especial nisso, é o meu compromisso com a população, com aqueles que me elegeram e é da marca da atuação do Partido ao qual eu pertenço.

Por isso, Sr. Presidente, não se diga por ser injusto, não se fale por ser inverdade, não se proclame por não corresponder com a veracidade dos fatos, que o PT não faz melhor pelos servidores do Município - especialmente pelos médicos do Pronto Socorro - por falta dos Vereadores que integram esse Legislativo. Se até agora se tardou, se somente agora, na véspera das eleições, veio trazer solução, não é por culpa nossa, e mesmo nós não tendo sido responsáveis por esses erros, nós estamos aqui, presentes, presentes como estaremos amanhã, presentes em favor dos servidores, em favor da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 19h13min.)

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